LEI Nº 002/2020, DE 06 DE MARÇO DE 2020: Dispõe sobre o plano de cargos e remuneração dos servidores da Câmara Municipal de Terra Alta, e dá outras providências
Resolução Nº 001/2020: Dispõe sobre a organização administrativa da câmara municipal de Terra Alta e dá outras providências
Resolução Nº 003/2016: Dispõe sobre a fixação dos subsídios dos vereadores da câmara municipal de Terra Alta para a legislatura que se inicia em 1º de janeiro de 2017 e dá outras providências
Resolução Nº 002/1997: Dispõe sobre a reestruturação do quadro de servidores da câmara municipal de Terra Alta e dá outras providências